Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO -

Pretensões de recebimento do saldo de indenização securitária, de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, de restituição do indébito e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Insurgência da seguradora sustentando que pagou o valor devido à segurada - Insurgência que merece acolhida, tendo em conta a demonstração, pela seguradora, de que pagou com a indenização prevista na apólice para perda total do veículo segurado o financiamento que pesava sobre o bem em favor do Banco Safra, bem assim as despesas com a regularização da documentação do veículo, aí incluídos IPVA, licenciamento, parcelas do prêmio e multas, com o saldo depositado na conta corrente da segurada - Baixa do gravame da alienação fiduciária demonstrada - Transferência da titularidade do veículo dependente de providências da segurada que não demonstrou ter delas se desincumbido - Dano moral não caracterizado - Apelação provida para julgar improcedentes as pretensões deduzidas na inicial... (Continua)