Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE O ÓBITO DO EXEQUENTE - ÓBICE PROCESSUAL - DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO INDICA, DE FORMA PERTINENTE, VIOLAÇÃO DA CF - INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O recorrente, ora agravante, não apontou, de forma pertinente, qualquer ofensa da CF. Note-se que a única referência que suas razões fizeram a dispositivo, da CF/88 encontra-se no título do tópico «3.1, no qual indicaram «VIOLAÇÃO DA SÚMULA 448 II DO TST - ART. 7º, XXIII DA CR/88 - CLT, art. 190 COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017, denotando, assim, que ocorreu apenas e tão somente um desajeitado procedimento de «copiar e colar trecho de petição destinada a outro processo, em que se discutia adicional de insalubridade. Portanto, incidem o art. 896, §2º, da CLT e a Súmula/TST 266 como óbices ao trânsito do recurso de revista. Não demonstrada a viabilidade do apelo à luz dos critérios do art. 896-A, §1º, da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos arts. 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. JUSTIÇA GRATUITA - ÓBICE PROCESSUAL - PRECLUSÃO DE MATÉRIA ABORDADA NO RECURSO DE REVISTA. A matéria em epígrafe não constou da minuta do agravo de instrumento, ficando preclusa, nos termos do IN 40/2016, art. 1º, caput do TST. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista.... (Continua)