Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consignação em pagamento - Sentença parcial de mérito, que extinguiu a obrigação dos autores, com determinação de prosseguimento do feito em relação aos réus que se apresentaram como legítimos titulares do crédito - Irresignação recursal da corré - Interposição de recurso de apelação - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Disposição expressa do CPC, art. 356, § 5º - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro - Recurso não conhecido... (Continua)