Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Rejeição da preliminar de suspensão do processo. Revisão do Tema 414, pelo STJ, e afetação do Tema 929, com determinação de suspensão dos feitos apenas quanto aos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância. Indevida multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. Aplicação do verbete 191, da Súmula deste Tribunal e conclusão adotada no Recurso Especial repetitivo 1.166.651. Critério matemático previsto no Decreto 533/1976 declarado ilegal naquele julgamento. Irrelevância da legislação posterior. Legalidade da tarifa progressiva, desde que observados os critérios para sua aplicação. Verbetes 82, da Súmula deste Tribunal e 407, da Súmula do STJ. Correta determinação da observância do consumo apurado no hidrômetro, considerado o número de economias existentes no condomínio, caso aplicada tarifa progressiva. Repetição do indébito em dobro, estabelecida de forma escorreita. Verbete 175, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.... (Continua)