Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA -

minutos residuais - horas in itinere - repouso semanal remunerado e feriado - norma coletiva. aplicabilidade. cumprimento - horas extras. reflexos . DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA ERIGIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que a agravante limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 333/TST, deixando de investir especificamente contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)