Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória por erro médico. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita postulados pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais; determinou a apresentação de comprovante de pagamento de despesas, sob pena de inadmissão da pretensão de indenização por danos materiais, e determinou ainda que a autora adequasse o valor do pedido de indenização por danos morais, formulado em R$ 16.000.000,00. Inconformismo da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada com a inicial. Decisão reformada para deferir o benefício da gratuidade, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte requerida, ainda não citada na origem. DANOS MATERIAIS. Autora que busca o ressarcimento de valor que alega dever a título de honorários médicos em razão da realização de cirurgia de forma particular. Desnecessidade de prévio desembolso. DANOS MORAIS. O valor atribuído à causa, que se considere inadequado, pode ser corrigido de ofício, na forma do CPC, art. 292, § 3º. Decisão reformada para deferir a gratuidade e determinar o processamento do feito. RECURSO PROVIDO". (v. 47683)... (Continua)