Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desfalques em conta bancária vinculada ao Pasep. Reconhecimento da prescrição e extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Não acolhimento. Pronunciamento judicial em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos - Tema 1150. Aplicabilidade do lapso prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, o qual tem início a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Demanda proposta após ultrapassado o prazo de dez anos. Sentença mantida. ... (Continua)