Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SENTENCIADO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pelo sentenciado contra decisão que reconheceu a prática de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II, ambos da LEP, e determinou a regressão de regime. Pleito de absolvição sob alegação de insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para falta de natureza média. ... (Continua)