Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Tambaú - Integralização do capital social - Em primeiro grau concedida a segurança - Fundamentando com a possibilidade de o Município lançar mão de procedimento administrativo próprio para apurar o valor do imóvel, sem o qual não poderá afastar a presunção de que goza a declaração do contribuinte - Decisão que vai ao encontro do Tema 1113 do STJ - Teses fixadas no Tema 1113, b, não exige demonstração apurada do valor, exige apenas a declaração do valor transacionado e esta declaração goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, só podendo ser ilidida, nos termos do CTN, art. 148 - Exigência municipal baseada em valor previamente fixado em Decreto do Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade, insculpido no CF, art. 150, I/88 - Não cabimento -  Teses fixadas pelo E. STJ, aqui aplicáveis e que afastam o valor venal de referência e desvinculam o imposto de transmissão «inter vivos do valor venal para fins de IPTU - Sentença mantida - Apelo municipal não provido, assim como o recurso oficial, com observaçã... (Continua)