Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA -
Contrato de locação - Sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de encargos locatícios, reparos no imóvel e multa contratual. Insurgência da requerida. Alegação de caso fortuito ou força maior em razão da pandemia de COVID-19 não comprovada - Ausência de prova de impossibilidade insuperável de adimplemento - Encargos locatícios devidos - Falha na emissão de boletos não configurada, sendo dever do locatário buscar meios alternativos para quitação - Reparos no imóvel não impugnados de forma específica, com valores ratificados pela ausência de contraprova - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade judiciária concedida - Recurso improvido... ()
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