Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
Pretensão de rescisão de compromisso de compra e venda e de restituição de quantia paga julgada procedente - Cumprimento de sentença - Relação de consumo que autoriza a aplicação do CDC, art. 28, pelo qual o mero inadimplemento do fornecedor autoriza a medida - Reconhecimento, além disso, da existência de grupo econômico entre as empresas - Precedentes deste Tribunal - Agravo de instrumento não provido... ()
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