Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com poderes específicos e com indicação do número do contrato objeto do litígio - Apelo da autora defendendo a validade da procuração - Inconformismo justificado - Recebimento da inicial que, via de regra, se contenta com o cumprimento dos requisitos dos arts.319 e 320 do CPC, de modo que qualquer providência adicional deve ser devidamente fundamentada - Decisão que determinou a emenda da inicial que não traz qualquer informação acerca da distribuição de demandas de mesma natureza distribuídas pelo mesmo patrono em curto período, nem indica suspeita do juízo a quo acerca de advocacia predatória - Procuração que conta com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da requerida, de onde se conclui que a autora tinha ciência da demanda - Conclusão reforçada pelo fato da procuração contar com reconhecimento facial da autora e da inicial estar acompanhada dos seus documentos pessoais - Exigência de juntada de nova procuração com indicação do número do contrato objeto do litígio que se revelou exagerada, caracterizando excesso de formalismo - Sentença anulada, devendo os autos retornar ao primeiro grau para que o feito tenha regular andamento, cabendo ao juízo a quo, entretanto, a análise da suspensão consoante o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000.

Recurso provido com determinação