Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para solicitação da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). Insurgência da parte exequente. Admissibilidade. Determinação da pesquisa pelo Juízo que se justifica nas hipóteses em que há dificuldades para obtenção das informações necessárias diretamente pela parte credora (CPC, art. 139, IV, e CPC, art. 438, I), o que se verifica no caso. Precedentes desta C. Câmara. ... (Continua)