Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena imposto, do aberto para o semiaerto. Acolhimento. Fixação do regime mais brando não atenderia aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, levando-se em conta os maus antecedentes e a reincidência do réu. Recurso ministerial provido.... (Continua)