Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Apuração de irregularidade. Declaração de inexigibilidade de débito. Insurgência da autora quanto ao indeferimento da indenização por danos morais. Dano moral não configurado. Inexistência de lançamento de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, cobrança vexatória e pública ou corte de energia elétrica de sua residência. Sentença mantida. Recurso desprovido