Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa móvel. Compra e venda. Kit de móveis de cozinha adquirido online. Produto que apresentou avarias e discrepâncias em relação ao anúncio. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Fornecedora, todavia, que propôs alternativas para solução do impasse na via administrativa, compatíveis com o diploma consumerista, inclusive cancelamento da compra. Justificativa do autor para recusa das propostas que não se sustenta. Inexistência de dificuldade excessiva nas ações solicitadas ao cliente para colaborar com a solução do problema. Conduta ilícita da parte da ré não caracterizada. Pretensão de reembolso do valor investido no produto, sem devolução do bem, que não se justifica. Danos morais igualmente não caracterizados. Sentença de improcedência confirmada. Apelo do autor desprovido