Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. RECOMPOSIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REAJUSTES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. LEI ESTADUAL 530/1982.

Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no regime de repercussão geral, a estabilidade financeira garante ao servidor efetivo, após certo tempo de exercício de cargo em comissão ou assemelhado, a continuidade da percepção da diferença entre os vencimentos desse cargo e o do cargo efetivo e o reajuste futuro desse benefício, uma vez desvinculado dos vencimentos do cargo em comissão que ensejou a sua incorporação, obedece os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. Precedentes. ... (Continua)