Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Autor que pretende o reconhecimento do seu direito a progressão funcional, com recebimento das diferenças remuneratórias e demais consectários legais, decorrentes de sua progressão funcional. Administração que não reconheceu a tempo o direito da parte autora a sua progressão funcional. Lei municipal 6.870 que ampara o direito da parte autora. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional do autor, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo a parte autora preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de juridicidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.