Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.