Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor, visando à majoração da indenização. Danos que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Situação de tristeza, decepção, contrariedade, aborrecimento ou dissabor que não gera dano moral indenizável. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Danos morais sequer configurados. Proibição, contudo, de reforma para pior. Recurso desprovido.... (Continua)