Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.