Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. DESENVOLVIMENTO DE E-COMMERCE E CESSÃO DE DIREITOS.

Ação ajuizada em decorrência do inadimplemento da contratante, que pagou apenas uma das 12 parcelas contratuais. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A recorrente não nega o inadimplemento. Afirma, todavia, que não realizou os pagamentos porque a recorrida não prestou os serviços a contento. Exceção do contrato não cumprido não pode ser suscitada pela apelante, na medida em que está inadimplente desde outubro de 2022, e os serviços deveriam ter sido prestados até fevereiro de 2023. Laudo pericial atestando que a recorrida desenvolveu o website. Impugnação genérica da apelante, que não apresentou quesitos para a perícia, tampouco se manifestou sobre o laudo, apesar de devidamente intimada. MULTA MORATÓRIA. Incidência. Diante do inadimplemento contratual da recorrente, de rigor a aplicação da multa contratual. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)