Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial.

Danos morais configurados. Patente a ofensa aos direitos da personalidade das autoras, diante da espera de um ano pela entrega do imóvel, sendo inconteste e contumaz a desídia das construtoras e incorporadoras nos empreendimentos imobiliários. Quantum reparatório fixado em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao CCB, art. 944. Multa decorrente do atraso na entrega da unidade imobiliária que observou a avença estabelecida pelas partes. Desprovimento do Apelo da ré.