Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Determinada de emenda da inicial para juntada de documentos, bem como, atribuir o valor correto da causa. Autor que juntou parte dos documentos solicitados deixando de atribuir o valor correto da causa. Sentença de extinção por indeferimento da inicial.

Documentos juntados que são suficientes para o deslinde da lide. Valor da causa que poderá ser corrigido de ofício pelo juiz. A exibição de todos os documentos solicitados, bem como, a atribuição do valor correto da causa não são condições da ação, e sua falta não enseja o indeferimento da inicial. Deve ser assegurado o primado do acesso à Justiça (Constituição da República, art. 5º, XXXV, que consagra o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional). Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso provido, determinando a anulação da r. Sentença, para que possa ter lugar o regular prosseguimento do feito no âmbito da Primeira Instância, oportunizando à parte demandada a defesa do seu direito com eventual apresentação de contestação e de produção de provas. Honorários incabíveis na espécie.