Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pedido de justiça gratuita na apelação. Indeferimento. Apelante que já havia feito pedido de justiça gratuita e de parcelamento de custas entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024, requerimentos que foram rejeitados, sem que a parte interessada interpusesse o recurso cabível. Preclusão da matéria dentro daquele contexto fático. Novo requerimento de justiça gratuita e de parcelamento de custas realizado em julho de 2024. Necessidade de comprovação da alteração da situação fática que ensejou o indeferimento anterior. Não demonstração de modificação do quadro fático da ora agravante entre janeiro e julho de 2024, única hipótese que autorizaria a concessão do benefício pleiteado poucos meses depois. Indeferimento dos pedidos de justiça gratuita e de parcelamento das custas mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)