Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACUMULAÇÃO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, pois a alegada violação do art. 193, §§ 2º e 3º, da CLT não foi articulada nas razões de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal. O único aresto colacionado às razões do recurso de revista para demonstrar possível divergência jurisprudencial, proveniente do TRT da 1ª Região, não enseja o processamento do recurso, haja vista que a tese nele ventilada está superada pela tese firmada por esta Corte Superior no IRR-1757-68.2015.5.06.0371. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)