Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR).

Pedidos de devolução do veículo adquirido, restituição dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Desistência do recurso. Homologação. JUSTIÇA GRATUITA. Não demonstrada alteração na condição financeira da apelante, fica mantido o benefício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Recurso não conhecido. Acordo extrajudicial formalizado entre a apelante e um dos réus, apenas. Majoração da verba honorária que se impõe (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade a que faz jus a apelante. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)