Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Discussão quanto à cobrança de juros de obra após a entrega das chaves. Sentença de improcedência, reconhecendo que a autora não comprovou que os juros de obra impugnados se referem a período posterior à entrega das chaves. Autora que, contudo, fundamentou seu pedido em documento expedido pela própria ré, constando o lançamento de juros de obra em período posterior à entrega das chaves. Alegação da ré, porém, de que a cobrança, em 2022, concernia a parcelas vencidas antes da entrega das chaves, apenas cobradas posteriormente da autora a título de regresso, dado o seu inadimplemento face à instituição financeira. Ré que pleiteou, no momento oportuno, a expedição de ofício à CEF para esclarecimento da controvérsia. Cerceamento havido. Sentença revista, para a retomada da fase instrutória. Recurso parcialmente provido