Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 354 e 485, VI, ambos do CPC. Controvérsia a respeito da necessidade de extinção da execução, com inversão dos ônus da sucumbência. Apelante que teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo da 4ª Vara Empresarial, da Capital, aos 28/09/2021, o que, por si só, já enseja a extinção da execução contra si aforada, por falta de interesse processual, na forma da Lei 11.101/2005, art. 49, caput, tanto mais que o crédito objeto desta execução já é objeto do processo de habilitação ajuizado, por dependência, aos 07/11/2023, no juízo recuperacional, competente para apreciação do referido crédito. Extinção da execução que se impõe, na forma do CPC, art. 485, VI. Precedente. Inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... (Continua)