Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de desclassificação para posse para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - correção, de ofício, de erro material constante da sentença, referente ao nome do réu - DESPROVIMENTO. ... ()
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