Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cobrança - Insurgência recursal - Pretensão ao reconhecimento de nulidade de cláusulas e onerosidade excessiva decorrente de abusividade na cobrança - Impugnação genérica e não fundamentada - Vedação do reconhecimento da abusividade de cláusulas de contratos bancários «ex officio - Inteligência da Súmula 381/STJ - Inovação em grau recursal - Pretensões não formuladas de forma fundamentada e especificada - Descabimento - Pretensão afastada.

Ação de Cobrança - Contrato de cartão de crédito - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do CC - Capitalização de juros - Possibilidade - Recurso repetitivo - CPC, art. 1036 - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Suposta demora no ajuizamento da ação que não encontra respaldo nos elementos dos autos e não configura abuso de direito nem tampouco viola o dever de mitigar o próprio prejuízo ou afastar a incidência de encargos de mora - Encargos que, ademais, só incidiram até a data do vencimento da dívida - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Inadimplemento incontroverso - Ação procedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais majorados em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido