Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. É DEVIDA A INTIMAÇÃO DO VENCIDO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, MESMO SENDO O VENCEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade de cobrança das custas judiciais da parte vencida, mesmo sendo o vencedor beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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