Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de que fosse entregue uma CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC. Tutela de urgência concedida, segurança concedida e CTC fornecida ao impetrante. Caracterização de «fato consumado, por terem as ordens judiciais produzido seus regulares efeitos. Ausência de interesse processual no recurso de apelação. Recurso oficial desprovido