Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência que não comporta alteração. Autor que não é obrigado a celebrar acordo com o réu. Inteligência do CCB, art. 313. Multa contratual impugnada pelo réu que não se reveste de qualquer abusividade. Impossibilidade de afastamento. Valor prestado como caução para garantia do contrato que pode ser utilizado para compensação da dívida somente na fase de cumprimento de sentença. Sentença mantida. Recurso não provido