Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 862.3060.1782.6991

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A VALOR SUPOSTAMENTE DESFALCADO DE CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1150, STJ. DOCUMENTOS QUE NÃO APOIAM O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES. LANÇAMENTOS POSTERIORES. PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS. CONVERSÃO DE MOEDA. VALOR PAGO CORRETAMENTE AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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