Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de

juros. Súmula 539/STJ. Previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 541/STJ. Mora incontroversa. Retomada devida. Sentença de procedência da demanda principal integralmente confirmada, com exclusão de ofício, contudo, de parcela ultra petita, por meio da qual decretada, sem pedido da autora e de forma inadequada, a resolução do contrato de empréstimo. Reconvenção. Legalidade da cobrança de tarifa de cadastro, porquanto celebrado o contrato após a vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Inteligência da Súmula 566/STJ. Sentença confirmada. Apelação da ré-reconvinte desprovida, com cassação parcial da sentença, ex officio