Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

parte autora alega ter sido ludibriada à contratação de cartão de crédito consignado, quando, em verdade, desejava um empréstimo consignado. Pugna a nulidade do contrato, restituição em dobro, pagamento de danos morais e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... (Continua)