Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, C/C 69, DO CÓDIGO PENAL (MATHEUS); 33 E 35, DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 (EDMILSON), TAMBÉM EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO PRIMÁRIOS, SEM MAUS ANTECEDENTES, TÊM RESIDÊNCIAS FIXAS E EXERCEM ATIVIDADES LABORATIVAS LÍCITAS; OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO; QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA E EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MATHEUS FELIPE FOI AFIRMADA POR ESTA CÂMARA NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0061494-21.2024.8.19.0000, REALÇANDO-SE QUE NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2.024, A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE, INEXISTINDO FATO NOVO E DETERMINANTE PARA A REAPRECIAÇÃO, EM RELAÇÃO AO REFERIDO PACIENTE, DOS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM O ACÓRDÃO. REFORÇA-SE, CONTUDO, QUE A NECESSIDADE DO CONFINAMENTO DE AMBOS FOI AFIRMADA EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO OBSERVADOS OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA SEGREGAÇÃO. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE AO ERGÁSTULO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE EDMILSON É CAC E POSSUI O REGISTRO DA ARMA DE FOGO ARRECADADA NÃO VEIO ALICERÇADA EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. OS AUTOS NÃO REVELAM PARALIZAÇÃO IMOTIVADA DO FEITO, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E, ASSIM, AFIGURA-SE INSUSTENTÁVEL O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FINS DE RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO JÁ SE ENCERROU, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.