Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. 1.

Pensionista de aposentado da FEPASA. Pedido voltado a assegurar o direito à complementação de pensão por morte. Possibilidade. 2. Óbito do instituidor ocorrido posteriormente à vigência da Emenda Constitucional 103/19. Circunstância que não interfere no direito das autoras, há muito assegurado pelas Leis Estaduais 1.386/51, 4.819/58 e 200/74. Inteligência no da CF/88, art. 37, § 15 e Emenda 103/19, art. 7º. Vedação à concessão do benefício de complementação aplicada aos novos regimes de previdência. Precedentes desta C. 11ª Câmara de Direito Público. 3. Sentença de procedência mantida. ... (Continua)