Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO IMOBILIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.A questão em discussão consiste em determinar se o quintal da unidade dos apelantes deve ser reconhecido como área privativa, contrariando a especificação condominial registrada. ... ()
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