Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) POR ATO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a tutela de urgência, declarou a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e condenou a concessionária a restituir os valores pagos a título de recuperação de consumo, na forma simples, bem como ao pagamento de compensação por dano moral ... (Continua)