Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV e CPC, art. 485, I. Desatendimento da determinação anterior para emenda da inicial e complementação de documentos. Ausência de justificativa válida para a inação da parte. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)