Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL -
Inovação por parte dos agravantes dos fundamentos em sede recursal - Inviabilidade - Matéria não aduzida em primeiro grau - Vedada inovação em sede recursal, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte. ... ()
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