Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. O MINISTÉRIO PÚBLICO APELOU, REQUERENDO A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM AUMENTO DE PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 1 de junho de 2012, policiais civis receberam denúncia anônima de que o acusado Jurandir, vulgo ¿JR¿, traficante da Rocinha e contra o qual havia diversos mandados de prisão, estaria em uma residência situada no bairro Rio do Outro, São Gonçalo. Os agentes da lei lograram prender o réu em flagrante na posse de 301g (trezentos e um gramas) de Canabis Saliva L. acondicionados em duas embalagens. ... (Continua)