Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, S III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FOGO E DE ASFIXIA E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL PUGNA-SE A IMPRONÚNCIA DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu, Paulo Roberto Paiva, representado por órgão da Defensoria Pública, ante o inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí (index 398), na qual spronunciou o nomeado acusado como incurso no tipo penal descrito no art. 121, § 2º, III e IV, do CP. ... (Continua)