Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ministério Público representou o ora apelante pela suposta prática dos atos análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Sentença pela procedência da representação. Ao final aplicou a MSE de liberdade assistida e a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino. Defesa requer, em razões recursais: preliminarmente (I) o reconhecimento da nulidade da representação e, consequentemente, a ausência de requisito de procedibilidade, sob a alegação de não ter sido realizada a oitiva informal do representado perante o Ministério Público; (II) No mérito: requer seja julgada improcedente a representação socioeducativa, ante a insuficiência probatória; (III) Subsidiariamente, requer a desclassificação do ato análogo ao delito de tráfico de drogas para o que vem previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (IV) o reconhecimento da atipicidade da conduta do representado, pois configura-se trabalho infantil, conforme Convenção 182 da OIT, ratificada pelo Brasil; (V) afastamento da medida socioeducativa de liberdade assistida, ante sua desnecessidade; (VI) prequestionamento. ... (Continua)