Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBO (AR¬TIGO 157, §2º, S II E VII, E §2º-A, I, DO CP) ¿ 1º) TENDO HAVIDO A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS O PACIENTE FOI CONDENADO, A ¿ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA¿ É INADMISSÍVEL (CPP, art. 397); 2º) OS ESTREITOS LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE DEMANDA CONSTITUCIONAL NÃO COMPORTAM EXAME DE MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUE SERÁ REALIZADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO; 3º) A CLAUSURA, MANTIDA NA SENTENÇA, AM¬PARA-SE EM IDÔNEOS FUNDA¬MENTOS, VEJAMOS: GRAVE-MEN¬TE ATENTA CON¬TRA A ORDEM PÚBLI¬CA, CUJA GARANTIA ESTÁ AFETA AO PODER JUDICIÁ-RIO, O AGENTE QUE SE CONSORCIA PARA ROUBAR COM EMPREGO DE ARMAS, INCLUSIVE DE FOGO, DELITO CONSIDERADO HEDIONDO (art. 1º, II, ALÍNEA ¿B¿, DA LEI 8.072/90) . ADEMAIS, O PACIENTE PERMANECEU CAUTELARMENTE SE-GREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO CONDENADO A QUINZE ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO, LOGO, DEVE-SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENFIM, NÃO SE IDENTIFICA OUTRA MEDIDA CAUTELAR, DI¬VER¬SA DA PRISÃO, ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO AR¬TIGO 312, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECI¬SÃO COMBATIDA. OR¬DEM DENEGADA.