Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA. IPTU. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO ADEQUADA DO DEVEDOR/IMÓVEL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO OE 16/2009 E ATO NORMATIVO 156/2016. IMPOSSIBILIDADE. EM PRIMEIRO LUGAR, DEVE SER AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CERTIFICADA PELO CARTÓRIO DA VARA DE ORIGEM. ISTO PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO, CONFORME IMPÕE A LEI PROCESSUAL CIVIL. ULTRAPASSADA A QUESTÃO, TEM-SE QUE A CDA PREENCHE OS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E ART. 2º, §6º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ADEMAIS, A EXTINÇÃO SUMÁRIA DA EXECUÇÃO ESTÁ EM DESACORDO COM OS ARTS. 10, 11, 321 E 489, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO AINDA DAS SÚMULAS 125 DO TJRJ E 558 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.