Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO DE ALÇADA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL.

Nos termos da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º, não cabe recurso para as ações de alçada, ou seja, aquelas cujo valor da causa não ultrapassa dois salários mínimos na data do ajuizamento da ação, salvo se versar sobre matéria constitucional. Na hipótese, a pretensão trazida pelo Sindicato na inicial é de que a empresa forneça informações de documentos privados produzidos e/ou guardados pela empresa ré, ou seja, discussão nitidamente infraconstitucional, não cabendo, assim, a interposição de nenhum recurso contra a sentença . Agravo de instrumento não provido .... (Continua)