Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preparo recursal - Princípio do tempus regit actum que refere-se às regras de procedimento, cuja prática deve obedecer à Lei vigente naquele tempo - In casu, tanto a sentença quanto a interposição do recurso se deram na vigência do CPC/2015, motivo pelo qual a análise dos requisitos necessários à interposição de recurso, tais como cabimento, adequação, tempestividade e preparo, deve se pautar pelo novo Estatuto Processual, de modo que a inobservância de tais regras acaba por gerar as consequências previstas na norma vigente quando da prática do ato - Apelantes que não demonstraram o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso - Intimação para recolhimento do valor do preparo em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º - Apelantes quedaram inertes, deixando de comprovar o recolhimento - Recurso deserto - Análise dos requisitos de admissibilidade recursal que também constitui matéria de ordem pública - Recurso não conhecido